OAB-SP critica proposta de cadastro com nomes e fotos de estupradores

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O cadastro incluirá nome, foto, características físicas, impressão digital e material genético de condenados com sentença transitada em julgado.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) criticou a medida, alegando que ela viola direitos humanos e perpetua o estigma sobre os condenados.
A OAB-SP argumenta que a norma contraria a natureza finita da pena e questiona a competência do estado para legislar sobre matéria penal.
O cadastro estadual se junta ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, já aprovado pelo governo federal, mas não terá a mesma transparência.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira, 30, a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A medida gerou controvérsias, especialmente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), que alega violação de direitos humanos.

O cadastro, que será gerido pela Secretaria de Segurança Pública, incluirá nome, foto, características físicas, impressão digital e material genético de indivíduos condenados por crimes sexuais com sentença transitada em julgado. Contudo, a OAB-SP critica a proposta, afirmando que ela pode resultar em uma “pena perpétua”, perpetuando o estigma sobre os condenados.

A OAB-SP argumenta que a norma contraria a natureza finita da pena e compromete a dignidade da pessoa humana, transformando o indivíduo em um “eterno condenado”. A entidade também questiona a competência do estado para legislar sobre matéria penal, considerando que essa prerrogativa é da União.

Além disso, a criação do cadastro estadual ocorre em um contexto onde o governo federal já havia aprovado um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que deve ser alimentado pelo Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído durante a gestão de Jair Bolsonaro. Enquanto o cadastro federal é de consulta pública, o estadual não terá essa transparência.

A polêmica em torno do cadastro reflete um debate mais amplo sobre a eficácia e a ética de medidas que visam a segurança pública em relação aos direitos dos condenados.