Amapá recorre ao STF contra decreto de São Paulo que corta benefício fiscal

O governador do Amapá, Clécio Luís, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do estado de São Paulo de encerrar a isenção do ICMS para mercadorias enviadas às Áreas de Livre Comércio na Região Norte. A medida, que visa o desenvolvimento regional, foi estabelecida por um decreto de 2020 e se estenderia até 31 de dezembro de 2024.

A isenção do ICMS, criada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tem como objetivo incentivar o crescimento de cidades na região amazônica, incluindo Macapá e Santana. Clécio Luís argumenta que a revogação da isenção prejudica diretamente o desenvolvimento local e fere o pacto federativo, que busca equilibrar as desigualdades regionais.

Ação no STF

A ação de Clécio Luís foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que já é relatora de outras ações relacionadas ao tema. O governador destaca que a extinção da isenção foi feita “sem razão aparente” e que a medida deve ser aprovada por todos os estados e pelo Distrito Federal antes de qualquer revogação.

Governadores de Rondônia e Acre também já haviam tomado medidas semelhantes, acionando o STF contra a decisão de São Paulo. Os municípios beneficiados pela isenção incluem Guajará-Mirim (RO), Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC), que também dependem desse incentivo fiscal para seu desenvolvimento econômico.

A situação evidencia um conflito entre os estados, refletindo a complexidade do pacto federativo e a necessidade de um diálogo mais efetivo entre as unidades da federação para garantir o desenvolvimento equilibrado do país.