Supremo Tribunal reconhece falhas na gestão do estado do Rio de Janeiro

Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o final de 2023 o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio de Janeiro. Essa medida visa evitar um aumento significativo na dívida do estado, que poderia saltar de R$ 4,9 bilhões para R$ 11,5 bilhões.

O RRF foi implementado em 2017, em resposta à grave crise financeira do estado. A decisão de Toffoli também permite que o Rio negocie a adesão a um novo programa de refinanciamento, conhecido como Propag. A liminar é vista como uma extensão do prazo para que o estado busque alternativas para equilibrar suas contas.

O contrato de 2017 previa um período de carência nos juros, mas o estado não cumpriu as condições necessárias para manter os benefícios. A decisão do STF ocorre em um contexto de crescente intervenção judicial nas relações entre a União e os estados, levantando preocupações sobre a responsabilidade fiscal e a gestão pública.

Além disso, a liminar mantém a dívida do Rio com a União em R$ 4,9 bilhões para 2025, evitando um aumento que poderia comprometer ainda mais as finanças estaduais. O Congresso Nacional ainda precisa votar vetos presidenciais que impactam o Propag, incluindo a proibição do uso de um fundo regional para antecipar recursos e reduzir juros.

A situação do Rio de Janeiro reflete um padrão de má gestão fiscal em diversos estados brasileiros, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A dependência de socorros federais e decisões judiciais levanta questões sobre a capacidade dos estados de se reestruturarem financeiramente e cumprirem acordos previamente estabelecidos.