Segurança pública enfrenta discussões infrutíferas e falta de soluções efetivas

Após mais de um ano de discussões, a proposta de emenda constitucional (PEC) do governo Luiz Inácio Lula da Silva para a segurança pública enfrenta novos desafios. A votação da PEC foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na quinta-feira, 9, após um pedido de vista coletivo. A proposta, que já havia sido debatida com representantes estaduais e da Justiça, passou por alterações que a tornaram mais simbólica, reduzindo seu impacto real.

Mudanças no texto da PEC foram feitas para atender a demandas de governadores, que buscavam limitar o protagonismo do governo federal na segurança pública. O dispositivo que permitia à União legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança e sistema penitenciário foi retirado, mantendo a ação conjunta entre União, estados e municípios. Essa mudança reflete a resistência do Legislativo em avançar em um debate mais profundo sobre a segurança pública.

Governadores como Ratinho Junior, do Paraná, e Ronaldo Caiado, de Goiás, têm defendido que os estados deveriam ter autonomia para legislar em matéria penal, o que poderia resultar em um cenário caótico com 27 códigos penais diferentes. A proposta de Lula, por sua vez, não parece ter o apoio necessário para implementar mudanças significativas. O Congresso, atualmente, se concentra em propostas que incluem medidas reacionárias e populistas, como a ampliação do uso de armas e a castração química de condenados por violência sexual.

A PEC, por si só, não é suficiente para transformar a segurança pública no Brasil. É necessário um conjunto de políticas coordenadas e baseadas em dados técnicos. Contudo, o cenário atual indica que tanto o governo quanto o Congresso estão mais preocupados em apresentar soluções simplistas para problemas complexos, sem um planejamento eficaz.