Câmara aprova projeto que exclui precatórios do teto do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que altera a contabilidade fiscal dos precatórios, permitindo que esses pagamentos sejam excluídos do teto de gastos. A proposta, relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), estabelece um plano de pagamento gradual em 10 anos, aliviando a pressão fiscal sobre o governo.

A nova regra prevê que, a partir de 2027, 10% do total de precatórios será incluído nas metas fiscais, até que se atinja 100% em 2036. Essa mudança é crucial, pois os precatórios, que totalizam cerca de R$ 125 bilhões, poderiam comprometer outros gastos públicos. Em 2023, o governo desembolsará R$ 102,7 bilhões em precatórios, sendo R$ 58,6 bilhões dentro das normas fiscais e R$ 44,1 bilhões fora delas.

Detalhes da Proposta

A PEC também introduz novas diretrizes para a renegociação das dívidas municipais. Os municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses e a correção das dívidas será feita pelo IPCA mais 2% de juros simples, ao invés da Taxa Selic. Além disso, os municípios poderão gastar até 5% da Receita Corrente Líquida com precatórios, com um escalonamento que varia de 1% a 5% conforme o total devido.

A proposta ainda prevê a desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias dos municípios em 2026, reduzindo esse percentual para 30% entre 2027 e 2032. Essa medida visa proporcionar maior flexibilidade nas contas públicas, especialmente em um cenário fiscal desafiador.

Implicações Fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a PEC, afirmando que ela evita que o próximo governo enfrente problemas fiscais herdados da gestão anterior. A proposta já havia sido aprovada no Senado e agora segue para a implementação, com a expectativa de que traga um alívio significativo nas contas públicas. A transição gradual para incluir os precatórios na meta fiscal é vista como uma solução para um problema que poderia se agravar em 2027.