IOF deve ter natureza regulatória e não ser usado para arrecadação financeira

O governo Lula enfrenta um novo desafio em sua tentativa de aumentar a arrecadação fiscal com a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Recentemente, foram publicados decretos presidenciais que alteram a natureza do IOF de regulatório para arrecadatório, gerando polêmica sobre sua legalidade e a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a questão.

Os decretos n.º 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25 têm como objetivo compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção maior do Imposto de Renda (IR) para as rendas menores. No entanto, essa mudança é contestada, pois o IOF possui uma natureza jurídica claramente regulatória, conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal.

A transformação do IOF em um imposto arrecadatório contraria a legislação vigente, que classifica impostos em duas categorias: arrecadatórios, destinados a financiar a administração pública, e regulatórios, que visam controlar setores da economia. A natureza do IOF, historicamente, sempre foi regulatória, voltada para a regulação do sistema de crédito e câmbio.

Diante dessa situação, especialistas afirmam que a questão deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não pelo STF, uma vez que a discussão envolve a interpretação do Código Tributário Nacional. A expectativa é que essa controvérsia sobre a legalidade dos decretos presidenciais possa impactar a estratégia fiscal do governo e a confiança do mercado em sua capacidade de gerir a economia.