STJ afirma que defensores públicos devem atender mulheres vítimas de violência doméstica

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica é obrigatória. A medida, que já estava prevista na Lei Maria da Penha, agora garante representação automática no processo, desde que a vítima não tenha advogado particular.

Anteriormente, a assistência jurídica dependia da iniciativa da própria mulher ou de encaminhamentos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Com a nova determinação, a proteção legal se estende também aos casos de feminicídio, assegurando que a família da vítima tenha representação no tribunal do júri.

O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a decisão não cria uma nova modalidade de intervenção, mas assegura a presença de um advogado ou defensor público para orientar e proteger os direitos da mulher. No Rio de Janeiro, as defensorias públicas estão disponíveis em todas as comarcas, e a defensora Thais Lima, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, enfatiza que as vítimas podem buscar assistência em qualquer fase do processo.

Thais Lima ressalta que a decisão do STJ é histórica para os direitos das mulheres, pois transforma a assistência jurídica de voluntária em um direito garantido. Isso inclui o direito ao pedido de indenização pelos danos sofridos e ao acompanhamento das medidas protetivas. A defensoria se torna, assim, a voz da mulher no processo judicial, reforçando a proteção contra a violência doméstica e familiar.