Tebet destaca que mudança em precatórios ajuda a cumprir meta fiscal até 2027

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que altera a contabilização dos precatórios.
A proposta permite que apenas 10% do total devido em precatórios seja considerado na meta fiscal de 2027, em vez dos atuais 50% a 60%.
A medida busca evitar um shutdown da máquina pública e garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Em 2023, o governo planeja pagar R$ 58,6 bilhões em precatórios dentro do limite de gastos e R$ 44,1 bilhões fora das regras fiscais.
A mudança é vista como essencial para evitar um colapso nas contas públicas e garantir a sustentabilidade da dívida pública.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que visa alterar a contabilização dos precatórios, permitindo que um percentual menor seja considerado na meta fiscal de 2027. A medida busca evitar um possível shutdown da máquina pública, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

Tebet destacou que a proposta, em discussão no Congresso Nacional, facilita o cumprimento da meta fiscal, mas não isenta o governo de realizar ajustes no gasto público. A ministra enfatizou que a PEC representa uma política de Estado, com o objetivo de resolver estruturalmente o problema dos precatórios, que são dívidas da União decorrentes de processos judiciais.

Com a aprovação da PEC, a partir de 2027, apenas 10% do total devido em precatórios será contabilizado na meta fiscal, em contraste com os 50% a 60% considerados atualmente. Em 2023, o governo planeja pagar R$ 58,6 bilhões em precatórios dentro do limite de gastos e mais R$ 44,1 bilhões fora das regras fiscais. Para 2024, a previsão é de R$ 116 bilhões, com R$ 55 bilhões fora do teto.

Impacto nas Contas Públicas

A ministra ressaltou que a mudança é crucial para evitar um colapso nas contas públicas, já que as projeções indicam que a situação poderia se agravar em 2027. A meta para esse ano é de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), com uma tolerância de 0,25%. A proposta também visa garantir a sustentabilidade da dívida pública, mantendo o arcabouço fiscal intacto.

Além disso, Tebet alertou que o limite de gastos é restritivo e não permitirá novas despesas. A discussão sobre o pacote de contenção de despesas para 2024 já demonstrou que não há espaço para revisões significativas até as eleições de 2026. A questão dos precatórios, portanto, precisa ser resolvida imediatamente, antes que o processo eleitoral interfira nas decisões.

A ministra defendeu a exclusão dos precatórios do teto de gastos, considerando que se tratam de despesas imprevisíveis, que podem aumentar de forma inesperada. A PEC 66, segundo Tebet, é uma tentativa de estabilizar as contas públicas e evitar crises futuras, garantindo que o governo cumpra suas obrigações sem comprometer serviços essenciais.