Lula sanciona lei do consignado com vetos sobre proteção de dados pessoais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma Medida Provisória (MP) que amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado, incluindo motoristas e entregadores de aplicativos. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 25, e traz três vetos focados na proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A MP, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em julho, permite que trabalhadores com vínculo formal, mesmo atuando por plataformas digitais, possam contratar empréstimos consignados. A contratação poderá ser realizada tanto por instituições financeiras quanto pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O governo vetou dispositivos que exigiam o compartilhamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários, argumentando que isso violaria a LGPD.

Expectativas de Crescimento

Com a nova legislação, a expectativa é que o volume de crédito destinado ao setor privado cresça significativamente, passando de 40 bilhões de reais para 120 bilhões de reais. Essa ampliação do crédito consignado visa facilitar o acesso a recursos financeiros para uma gama maior de trabalhadores, especialmente aqueles que atuam em profissões informais ou por meio de aplicativos.

O governo enfatiza que a proteção dos dados pessoais é uma prioridade, e os vetos foram uma medida necessária para garantir que o compartilhamento de informações ocorra de forma ética e legal. A nova medida representa um passo importante na inclusão financeira de trabalhadores que, até então, enfrentavam dificuldades para acessar crédito.