STF analisa lei que restringe ensino sobre gênero nas escolas brasileiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação de três entidades contra uma lei do Espírito Santo que permite aos pais retirarem seus filhos de aulas sobre identidade de gênero e diversidade sexual. As organizações que protocolaram a ação são a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, ainda não se manifestou sobre o pedido. As entidades alegam que a norma viola a Constituição ao invadir a competência da União sobre diretrizes educacionais e comprometer direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de cátedra. Além disso, a ação destaca que a lei pode gerar um ambiente escolar anormal, onde professores se sentiriam obrigados a não responder perguntas de alunos sobre esses temas.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou a lei em 24 de junho, e, após o governador Renato Casagrande não se pronunciar em 15 dias, a norma foi promulgada pelo presidente da Ales, Marcelo Santos. O artigo 1º da lei assegura aos pais o direito de impedir a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas.