Poder público ignora prazos e desafios nas leis tributárias do país

A Reforma Tributária de 2023 enfrenta sérios atrasos, com o Poder Executivo ignorando prazos legais estabelecidos. A emenda constitucional exigia que uma proposta para a reforma da tributação sobre a renda e a folha de salários fosse apresentada em até 90 dias, mas o projeto de lei só foi enviado 450 dias depois. A reforma, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda não conta com um Comitê Gestor, essencial para sua implementação.

A falta de um Comitê Gestor, que deveria ser formado por representantes de estados e municípios, gera conflitos entre as esferas de governo. O projeto de lei para a criação desse comitê, o PLP 108/24, permanece parado no Senado, atrasando a regulamentação necessária para a nova estrutura fiscal. Sem esse comitê, a reforma, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026, não pode ser operacionalizada.

A situação se agrava com a criação de um Comitê Gestor Provisório, que deve ser instituído até maio de 2025. No entanto, disputas internas entre entidades municipais já atrasaram a eleição de seus membros. A Confederação Nacional de Municípios denunciou a instalação do comitê sem a participação dos municípios, o que pode resultar em novos litígios.

Enquanto isso, os contribuintes permanecem sem orientações claras sobre os novos documentos fiscais. A falta de regulamentação e a inércia do poder público podem levar a penalidades para os cidadãos que não cumprirem os prazos legais. O descompasso entre a implementação da reforma e a responsabilidade dos contribuintes evidencia a fragilidade do diálogo federativo no Brasil.