Brasil é denunciado por omissão em direitos de banheiros para pessoas trans

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e outras organizações LGBTQIA+ apresentaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a omissão do estado brasileiro em garantir o direito de pessoas trans utilizarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero. A ação foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não julgar o mérito do caso de Amanda dos Santos Fialho, que se arrasta há 15 anos.

O caso de Amanda começou em 2010, quando ela, uma mulher trans, foi retirada do banheiro feminino de um shopping em Florianópolis e tratada como homem por um segurança. Para a Antra, essa situação representa transfobia institucional, especialmente em um contexto onde diversas câmaras municipais e assembleias estaduais têm aprovado projetos que proíbem o uso de banheiros compatíveis com a identidade de gênero de pessoas trans.

Em 2015, o STF começou a discutir o caso, com os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin manifestando apoio aos direitos de pessoas trans. Contudo, o processo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que só devolveu o caso em 2023. No ano passado, o STF cancelou a repercussão geral e rejeitou o recurso de Amanda, decisão que, segundo sua defesa, foi tomada por um ministro sem competência para tal.

As entidades que apoiam Amanda afirmam que o Judiciário tem perpetuado estereótipos transfóbicos e reforçado um estado de coisas inconvencional nas suas decisões. A falta de políticas públicas adequadas para garantir a dignidade e a igualdade de pessoas trans no Brasil agrava ainda mais essa situação.