Câmara aprova limite de dez salários mínimos para pagamento de RPVs no Rio

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 632/2025, que altera o limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pela prefeitura.
O novo teto para pagamentos será de dez salários mínimos, equivalente a R$ 15.180. O limite atual é de 30 salários mínimos.
Valores acima desse limite serão pagos por meio de precatórios, o que pode resultar em prazos mais longos para recebimento.
O líder do governo na Câmara, vereador Marcio Ribeiro, defendeu a proposta, afirmando que ela traz previsibilidade para os pagamentos.
O vereador Pedro Duarte criticou a mudança, alegando que ela pode atrasar o recebimento de valores devidos a cidadãos, aumentando o tempo de espera de 60 dias para até um ano e meio.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira, o Projeto de Lei (PL) 632/2025, que altera o limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pela prefeitura. A nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, estabelece que os pagamentos de dívidas judiciais serão limitados a dez salários mínimos, ou seja, R$ 15.180. Atualmente, o teto é de 30 salários mínimos.

Com a aprovação, valores superiores a esse limite serão pagos por meio de precatórios, o que implica um prazo maior para a liberação dos montantes. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito Eduardo Paes. A medida visa garantir o equilíbrio fiscal da prefeitura, evitando que receitas correntes sejam comprometidas com obrigações judiciais de maior valor.

O líder do governo na Câmara, vereador Marcio Ribeiro (PSD), defendeu a proposta, afirmando que ela traz previsibilidade para o controle dos pagamentos. Ele destacou que a prefeitura está em dia com seus precatórios e que os credores que receberem valores acima do novo teto terão um prazo de até um ano para o pagamento.

Por outro lado, o vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a mudança, argumentando que ela dificultará o recebimento de valores devidos a cidadãos que ganham ações contra a prefeitura. Segundo ele, a nova regra pode fazer com que essas pessoas esperem até um ano e meio para receber, em comparação aos 60 dias atuais para valores menores.