- A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta para remover anúncios de perfis de apostas não autorizados no Brasil.
- A empresa tem um prazo de 48 horas para atender à solicitação.
- Apenas sites autorizados pelo Ministério da Fazenda podem oferecer apostas de quota fixa, e anúncios de plataformas não autorizadas são ilegais.
- A AGU destacou que a publicidade de serviços irregulares pode estar ligada a fraudes e lavagem de dinheiro.
- Apesar de ajustes na verificação de anúncios, a AGU apontou falhas no sistema da Meta, que ainda não se manifestou sobre a notificação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta, responsável pelo Instagram e Facebook, para que remova anúncios de perfis de apostas não autorizados no Brasil. A empresa tem um prazo de 48 horas para agir, conforme a notificação emitida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
A legislação brasileira determina que apenas sites autorizados pelo Ministério da Fazenda podem oferecer apostas de quota fixa. Anúncios de plataformas não autorizadas são considerados ilegais e podem estar associados a práticas como fraude, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A AGU identificou anúncios ativos de perfis irregulares na plataforma, ressaltando que a publicidade de tais serviços é uma atividade ilícita.
A notificação também menciona uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos pagos que sejam ilegais. A AGU enfatiza que a Meta deve agir rapidamente para evitar a promoção de conteúdos de perfis não autorizados.
Apesar de a Meta ter implementado ajustes em seus termos de uso e na verificação de anúncios, a AGU aponta que o sistema ainda apresenta falhas que precisam ser corrigidas. Até o momento, a Meta não se manifestou sobre a notificação recebida.
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