Câmara aprova regulamentação para influenciadores digitais mirins no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins, exigindo autorização judicial para crianças com menos de 16 anos atuarem nas plataformas digitais.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e considera a atividade de influenciador como trabalho artístico infantil, que já requer autorização judicial.
O juiz responsável pela autorização deve avaliar se a atividade não compromete a frequência escolar e a saúde da criança. A carga horária máxima permitida será de quatro horas diárias.
A proposta determina que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins deve ser depositada em uma caderneta de poupança, acessível apenas quando a criança atingir a maioridade ou por decisão judicial.
Os pais devem apresentar a autorização judicial aos provedores de internet, e o Ministério Público poderá notificar responsáveis e provedores caso um conteúdo seja divulgado sem essa autorização.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins, exigindo autorização judicial para crianças com menos de 16 anos atuarem nas plataformas digitais. O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi aprovado pela Comissão de Comunicação e estabelece que a atividade de influenciador será equiparada ao trabalho artístico infantil, que já requer autorização judicial.

O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou a importância de salvaguardas para proteger os direitos das crianças. O juiz responsável pela autorização deve avaliar se a atividade não compromete a frequência escolar e a saúde física e mental da criança. Além disso, a carga horária máxima permitida para essas atividades será de quatro horas diárias.

Regras Financeiras e Responsabilidades

Outra mudança significativa é a determinação de que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins deve ser depositada em uma caderneta de poupança, acessível apenas quando a criança atingir a maioridade ou por decisão judicial. O relator alterou o texto original, que previa o depósito total da renda, e retirou penalidades severas para quem descumprisse as regras, como a prisão de um a quatro anos.

Os pais dos influenciadores mirins terão a responsabilidade de apresentar a autorização judicial aos provedores de internet. Caso um conteúdo seja divulgado sem essa autorização, o Ministério Público poderá notificar os responsáveis e os provedores para que o material seja removido até que as normas sejam cumpridas.

Próximos Passos

A proposta agora será analisada por outras comissões, incluindo Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e Constituição e Justiça. Após essa etapa, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara.