Regulação de redes prevê suspensão de plataformas por não remover conteúdo ilegal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou uma proposta que visa regulamentar as plataformas digitais no Brasil, permitindo a suspensão de redes sociais por até 60 dias sem necessidade de decisão judicial. A medida, que será enviada ao Congresso na próxima semana, busca garantir a remoção de conteúdos ilícitos e proteger crianças e adolescentes.

A proposta estabelece um bloqueio inicial de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, em casos de descumprimento reiterado das regras de remoção de publicações que configuram crimes. Após esse período, novas suspensões dependerão de autorização judicial. A decisão foi tomada após uma reunião no Palácio do Planalto, onde houve divergências entre ministros sobre a necessidade de intervenção judicial.

Escala de Punições

Além da suspensão, o texto prevê advertências, multas e outras sanções financeiras às plataformas. As penalidades serão aplicadas após um processo administrativo que garante o direito à defesa. As empresas deverão detectar e remover imediatamente conteúdos ilícitos, alinhando-se ao “dever de precaução” já adotado pela União Europeia.

Entre os crimes que exigem remoção imediata estão aqueles relacionados à violência, terrorismo e exploração infantil. O projeto também ressalta que a aplicação das medidas deve considerar o contexto e a finalidade das publicações, como críticas e sátiras.

Responsabilidade das Plataformas

O projeto mantém a responsabilidade das plataformas por danos decorrentes de conteúdos ilícitos, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet. As empresas com mais de 3 milhões de usuários terão obrigações adicionais, e a fiscalização ficará a cargo de uma nova Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, vinculada ao Ministério da Justiça.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) defendeu a inclusão de regras específicas para a proteção de menores no ambiente digital, que devem ser condicionadas à aprovação de um projeto a ser votado na Câmara. Com essas mudanças, o governo busca um controle mais eficaz sobre as redes sociais, visando a proteção de grupos vulneráveis e a manutenção da ordem democrática no país.