Governo modifica proposta sobre big techs e limita remoção de ofensas a ordens judiciais

O governo brasileiro está prestes a enviar um novo projeto de lei ao Congresso para regular as redes sociais, focando na remoção de conteúdos ilícitos. A proposta estabelece que crimes contra a honra, como injúria e difamação, só poderão ser removidos por ordem judicial. Essa mudança visa atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que plataformas não são obrigadas a retirar esse tipo de conteúdo sem uma decisão judicial.

Além disso, o projeto revê uma proposta anterior que permitia a remoção de conteúdos relacionados à desinformação sobre políticas públicas a partir de notificações. O governo busca, assim, evitar críticas da oposição, que defende a liberdade de expressão e se opõe a legislações que alterem a dinâmica das grandes empresas de tecnologia.

Foco na Proteção de Crianças

Outro ponto importante da proposta é a proibição do acesso de crianças até 12 anos às redes sociais. As plataformas deverão implementar medidas de proteção, com penalidades que vão de advertências a multas e até suspensão de serviços em casos de descumprimento. O governo considera essencial combater a crescente "epidemia de golpes e fraudes" na internet, responsabilizando as empresas por ações que já são consideradas crimes no Código de Defesa do Consumidor.

O texto também prevê que as plataformas removam, sem necessidade de ordem judicial, conteúdos que atentem contra a democracia, como terrorismo e assassinatos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela regulação e fiscalização dessas novas regras, com a criação de cerca de 200 novos cargos para garantir o cumprimento da legislação.

Com essa proposta, o governo busca um equilíbrio entre a proteção dos usuários e a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que se prepara para enfrentar os desafios impostos pela era digital.