- O governo brasileiro enviará um novo projeto de lei ao Congresso para regulamentar as redes sociais.
- A proposta surge após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
- Crimes contra a honra, como injúria e difamação, só poderão ser removidos por ordem judicial.
- O projeto proíbe o acesso de crianças até 12 anos às redes sociais e estabelece punições para plataformas que não cumprirem as diretrizes.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regular as novas diretrizes.
O governo brasileiro está prestes a enviar um novo projeto de lei ao Congresso, visando regulamentar as redes sociais. A proposta surge após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa mudança busca alinhar a legislação com a necessidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos.
Principais Diretrizes do Projeto
O projeto estabelece que crimes contra a honra, como injúria e difamação, só poderão ser removidos por ordem judicial. Essa medida representa um recuo em relação a uma versão anterior que permitia a remoção a partir de notificações. O governo pretende evitar críticas sobre a liberdade de expressão, especialmente em um cenário de crescente oposição a legislações que afetam as big techs.
Além disso, a proposta proíbe o acesso de crianças até 12 anos às redes sociais. As plataformas deverão implementar sistemas de fiscalização para proteger esse público, com punições que incluem advertências, multas e até suspensão temporária em casos de descumprimento.
Foco na Proteção e Prevenção
O governo também se preocupa com a epidemia de golpes e fraudes na internet. O projeto exige que as plataformas removam conteúdos claramente ilegais, como fraudes e publicidade enganosa, sem necessidade de ordem judicial. A proposta não cria novos crimes, mas exige que as empresas atuem sobre delitos já existentes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regular as novas diretrizes. O texto, que está em discussão há mais de seis meses, será enviado ao Congresso na próxima semana, após reuniões com representantes de grandes plataformas como Meta, Google e TikTok.
Expectativas e Desdobramentos
A articulação do governo visa facilitar a tramitação do projeto e minimizar críticas da oposição. Com a urgência na análise, espera-se que a Câmara dos Deputados se debruce sobre a proposta em breve. O governo busca avançar na regulamentação das big techs e na proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, em um ambiente digital cada vez mais complexo.
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