MPF critica falta de ações do Rio para atender população em situação de rua

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta terça-feira, 19, a omissão do município do Rio de Janeiro na implementação de políticas para a população em situação de rua. A ação civil pública, movida em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado e da União, destaca o descumprimento de diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as falhas apontadas, está a necessidade urgente de medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população, conforme estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O documento proíbe remoções forçadas e exige que a União, estados e municípios adotem ações efetivas.

Políticas Estruturais Necessárias

A ação do MPF visa assegurar a execução da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR). Essa política obriga o município a realizar diagnósticos, estabelecer padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento e implementar políticas habitacionais. Além disso, é fundamental a proibição do recolhimento forçado de pertences e a vedação da chamada “arquitetura hostil”.

O procurador Julio Araujo enfatizou que o objetivo não é uma política assistencialista de curto prazo, mas sim um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua. Apesar do aumento significativo dessa população nos últimos 20 anos, a infraestrutura e as políticas públicas não acompanharam essa demanda, resultando em deficiências estruturais.

Resposta da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura do Rio informou que a Procuradoria do Município já está ciente da ação e se manifestou nos autos do processo. A situação evidencia a urgência de um alinhamento entre as políticas locais e as diretrizes nacionais, para que sejam efetivamente atendidas as necessidades da população vulnerável.