Vereador aciona Justiça contra decreto que restringe licenças no Arpoador

O vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, protocolou uma ação popular na 2ª Vara de Fazenda Pública. O objetivo é suspender o decreto 56.457/2025, que estabelece a Área de Especial Interesse Urbanístico e Turístico no Arpoador. O decreto, que proíbe novos licenciamentos na região por 180 dias, favorece a construção de um hotel em um terreno do Colégio São Paulo.

Duarte argumenta que o decreto beneficia interesses privados, especificamente a construção de um hotel em um espaço de três mil metros quadrados, que estava fechado desde dezembro do ano passado. Na ação, o vereador destaca que o ato foi editado de forma inadequada, por meio de decreto municipal, e não por uma lei específica. Ele também menciona a violação dos princípios da livre iniciativa e da propriedade privada, afirmando que o decreto não visa ao planejamento urbano, mas sim a favorecer um empreendimento hoteleiro.

Implicações da Ação

A ação de Duarte ocorre em meio a negociações entre o Grupo SEB, que busca alugar o imóvel para abrir uma escola, e a Congregação das Angélicas de São Paulo. A prefeitura, no entanto, bloqueou essas tratativas enquanto o decreto estiver em vigor, alegando que não autorizará reformas no local. A mudança de titularidade do imóvel requer um novo licenciamento, o que complica ainda mais a situação.

Além do SEB, a rede de restaurantes Rubaiyat também havia demonstrado interesse em transformar o Colégio São Paulo em um hotel, mas as negociações não avançaram. O futuro do terreno continua incerto, com a prefeitura mantendo sua posição de não permitir novas licenças para atividades que não sejam relacionadas ao turismo.