- O Parlamento da Nicarágua aprovou a Lei de Território Fronterizo, que declara como propriedade estatal uma faixa de 15 quilômetros ao longo das fronteiras do país.
- A nova legislação confere ao Exército controle sobre essa área, considerada uma “zona especial”.
- A norma revoga a Lei de Régimen Jurídico de Fronteras, de 2010, que já previa a proteção de áreas fronteiriças.
- Ambientalistas e comunidades indígenas expressam preocupação com possíveis expropriações e a legalização de concessões mineradoras em áreas protegidas.
- Cerca de cem comunidades indígenas e afrodescendentes podem ser diretamente afetadas pela nova lei, que compromete sua segurança jurídica e autonomia.
O Parlamento da Nicarágua, sob controle do regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo, aprovou uma nova lei que declara como propriedade estatal uma faixa de 15 km ao longo das fronteiras do país. Essa medida, que gera preocupação entre proprietários e comunidades indígenas, confere ao Exército o controle dessa área, considerada uma “zona especial”. A nova legislação, chamada de Lei de Território Fronterizo, visa salvaguardar a soberania nacional, mas é vista como uma extensão das práticas de repressão política que se intensificaram após os protestos de 2018.
A norma revoga a Lei de Régimen Jurídico de Fronteras, de 2010, que estabelecia um regime especial para as áreas de fronteira. Embora os 15 km já estivessem previstos na legislação anterior, apenas os primeiros 5 km eram considerados “área inalienável do Estado”. O deputado sandinista Edwin Castro defendeu a nova lei, afirmando que ela visa proteger a fronteira contra atividades ilícitas, mas o temor de expropriações é palpável entre os nicaraguenses.
Impactos e Reações
A nova legislação pode afetar significativamente as regiões fronteiriças com Honduras e Costa Rica, onde existem propriedades rurais, áreas indígenas e recursos naturais. Ambientalistas alertam que a lei pode facilitar a legalização de concessões mineradoras em áreas protegidas. O ambientalista Amaru Ruiz destacou que o regime já concedeu permissões a empresas, como a chinesa Thomas Metal, em desacordo com normas anteriores.
Além disso, a Rede de Defensores Indígenas da Costa Caribe denunciou que cerca de cem comunidades indígenas e afrodescendentes serão diretamente impactadas pela nova norma. A rede afirma que a legislação compromete a segurança jurídica e a autonomia dessas comunidades, permitindo expropriações sem consentimento prévio.
Os proprietários de terras expressam incerteza sobre o futuro de suas propriedades. Um agricultor consultado afirmou: “Não sabemos como essa lei vai funcionar, estamos no escuro.” A nova legislação, que se alinha com a crescente repressão do regime, levanta questões sobre a proteção dos direitos territoriais e a preservação dos recursos naturais na Nicarágua.
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