- A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei “ECA Digital”, que aumenta as obrigações das plataformas digitais no combate à exploração sexual infantojuvenil.
- A nova legislação entrará em vigor um ano após a aprovação e busca dividir responsabilidades entre plataformas, pais e o Governo Federal.
- As plataformas devem restringir a exposição de menores a conteúdos como pornografia, violência e exploração sexual.
- A lei prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para aplicar sanções, com multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento para as que não cumprirem as diretrizes.
- Especialistas alertam para a necessidade de rápida implementação das medidas, destacando que a tecnologia para garantir acesso seguro de crianças ainda está em desenvolvimento.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei “ECA Digital”, que amplia as obrigações das plataformas digitais no combate à exploração sexual infantojuvenil. A nova legislação, que entrará em vigor um ano após a aprovação, visa dividir responsabilidades entre as plataformas, pais e o Governo Federal.
O projeto foi uma resposta à crescente preocupação com a adultização de crianças na internet, tema abordado pelo influenciador Felca em um vídeo que gerou indignação pública. O texto estabelece que as plataformas devem restringir a exposição de menores a conteúdos como pornografia, violência e exploração sexual. A advogada Catarina Fugulin destacou que a responsabilidade não recairá apenas sobre as famílias, mas também sobre as grandes empresas de tecnologia.
Medidas e Penalidades
Entre as principais medidas, a nova lei prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para aplicar sanções e criar novas regras. As plataformas que não cumprirem as diretrizes poderão enfrentar multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento. Além disso, será implementada uma ferramenta de controle parental, permitindo que os responsáveis gerenciem as configurações de privacidade dos jovens.
Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, enfatizou a importância da remoção imediata de conteúdos abusivos. A legislação também exige que as plataformas informem a autoridade competente sobre a retirada de material de exploração. A advogada Maraisa Cezarino ressaltou a necessidade de transparência nas recomendações feitas por algoritmos, que muitas vezes facilitam o acesso a conteúdos prejudiciais.
Desafios e Expectativas
Apesar dos avanços, especialistas expressam preocupação com a demora na implementação da lei. O psiquiatra Rodrigo Bressan alertou que a celeridade na aplicação das novas regras é crucial, mas pode não ser priorizada pelas mídias sociais. O advogado Luis Fernando Prado destacou que a tecnologia necessária para verificar o acesso seguro de crianças ainda está em desenvolvimento.
O “ECA Digital” representa um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes na internet, mas a eficácia das medidas dependerá da rápida adaptação das plataformas e do engajamento das famílias.
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