- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentar detalhes sobre R$ 694,6 milhões em emendas Pix sem planos de trabalho.
- A decisão busca instaurar um inquérito policial e fiscalizar as emendas, já que a falta de documentação representa uma violação de decisão judicial.
- O TCU identificou 964 casos de planos não cadastrados entre 2020 e 2024.
- Dino ordenou que o presidente do TCU, Vital do Rêgo, envie informações sobre as emendas não cadastradas para a Polícia Federal.
- O ministro também determinou a criação de contas específicas para emendas coletivas, com um prazo de 30 dias úteis para os bancos públicos se adaptarem.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente detalhes sobre R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não possuem planos de trabalho. A decisão, divulgada neste domingo, visa a instauração de inquérito policial e a fiscalização das emendas.
Dino destacou que a ausência dos planos de trabalho representa uma parcial violação de decisão judicial. As emendas Pix, que permitem a transferência direta de recursos de parlamentares para estados e municípios, exigem documentação que explique como os recursos serão utilizados. O TCU informou que ainda existem 964 casos de planos não cadastrados referentes ao período de 2020 a 2024.
Detalhes da Decisão
O ministro determinou que o presidente do TCU, Vital do Rêgo, identifique as emendas individuais relacionadas aos planos não cadastrados. Essas informações devem ser enviadas para as superintendências da Polícia Federal, facilitando a investigação. O valor total de R$ 694 milhões deve ser detalhado por estado e município.
Além disso, Dino ressaltou que a fiscalização das emendas é responsabilidade do TCU, mas a colaboração com tribunais de contas estaduais é essencial. Essa cooperação pode ocorrer por meio de parcerias e convocações de conselheiros das cortes estaduais.
Novas Medidas
Na mesma decisão, o ministro ordenou a criação de contas específicas para o recebimento de recursos de emendas coletivas. Os bancos públicos têm um prazo de 30 dias úteis para adaptar suas tecnologias e informar sobre a operatividade dos sistemas. Após a confirmação do funcionamento, um novo prazo será estabelecido para regularizar as situações em andamento.
Dino também analisou pedidos para investigar possíveis desvios nas emendas de relator, anteriormente conhecidas como orçamento secreto. Embora não tenha encontrado evidências suficientes de irregularidades, ele oficiou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para garantir a observância dos limites constitucionais nas emendas.
Entre na conversa da comunidade