OAB planeja recorrer ao Supremo contra mudança em PEC sobre precatórios estaduais

A PEC 66/2023, em votação no Senado, desobriga estados e municípios de pagarem precatórios até 2029.
A proposta altera a correção das dívidas, que passará a ser feita pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais 2%, em vez da taxa Selic.
A nova regra estabelece um compromisso de pagamento entre 1% e 5% da receita líquida dos entes federativos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera a proposta inconstitucional e planeja solicitar a derrubada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação da PEC foi interrompida em julho e ainda não há data para sua retomada.

Os precatórios, dívidas judiciais do governo brasileiro, enfrentam uma nova reviravolta com a PEC 66/2023, atualmente em votação no Senado. A proposta desobriga estados e municípios de pagarem essas dívidas até 2029, alterando a correção e estabelecendo um compromisso de pagamento entre 1% e 5% da receita líquida.

Desde a Constituição de 1988, os prazos para pagamento de precatórios têm sido prorrogados. A nova emenda, que muda a forma de correção das dívidas, preocupa advogados e especialistas, pois pode comprometer a expectativa de quitação até 2029. O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Thiago Diaz, afirma que a proposta é inconstitucional, pois altera prazos e critérios de correção, que atualmente são baseados na taxa Selic.

Impactos da PEC

A mudança permitirá que estados e municípios que não estão endividados reduzam o ritmo de pagamentos, aumentando a espera dos credores. A OAB planeja solicitar a derrubada da emenda ao STF. A proposta, que inicialmente focava nas dívidas municipais, ganhou apoio de entidades como a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios, ampliando seu alcance.

Com a nova regra, a correção das dívidas passará a ser feita pelo IPCA mais 2%, em vez da Selic, o que pode resultar em uma redução significativa nos pagamentos. Levantamentos indicam que a maioria dos estados conseguiria quitar seus precatórios até 2029, mas a nova proposta pode inviabilizar essa meta.

Consequências para Credores

O impacto da PEC se estende a todos os credores, desde grandes fundos de investimento até cidadãos comuns que processaram entes públicos. A espera pelo pagamento pode ser tão longa que muitos beneficiários já falecem antes de receber. O advogado Álvaro Arantes destaca que a mudança no prazo de pagamento afeta a precificação dos precatórios no mercado secundário.

A votação da PEC foi interrompida em julho devido a articulações da oposição, e a retomada ainda não tem data marcada. A proposta traz outras mudanças que podem prolongar ainda mais a espera dos credores, como a alteração da data-limite para inclusão de precatórios no orçamento, que passará de 2 de abril para 1º de fevereiro. Essa mudança pode agravar a situação financeira de estados e municípios, que já enfrentam dificuldades orçamentárias.