Reforma Administrativa propõe fim da aposentadoria como punição a juízes

O deputado Pedro Paulo propõe acabar com a aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores.
A proposta permitirá demissões por meio de processo administrativo disciplinar, alterando as regras atuais que garantem vitaliciedade a esses profissionais.
Atualmente, juízes e membros do Ministério Público só podem perder o cargo por decisão judicial.
O projeto inclui setenta medidas que visam reduzir privilégios no serviço público e aumentar a transparência.
Entre as propostas, está a limitação de férias a trinta dias anuais e a definição rigorosa de verbas indenizatórias.

Relator da Reforma Administrativa na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) propõe a eliminação da aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores. A medida, que será apresentada na próxima semana, visa permitir demissões por meio de processo administrativo disciplinar, uma mudança significativa nas regras atuais que garantem vitaliciedade a esses profissionais.

Atualmente, juízes e membros do Ministério Público só podem perder o cargo por decisão judicial. A aposentadoria compulsória, aplicada em casos de má conduta, resulta em benefícios financeiros, o que Pedro Paulo considera um “prêmio para quem comete má conduta”. O projeto, que inclui 70 medidas em quatro eixos, também busca reduzir privilégios no serviço público.

Principais Propostas

Entre as propostas, destaca-se a limitação de férias a 30 dias anuais, em contraste com os atuais 60 dias para juízes e promotores. Além disso, o texto prevê a definição mais rigorosa de verbas indenizatórias, que atualmente permitem a criação de benefícios que burlam o teto salarial de R$ 46.366,19.

A reforma também propõe a criação de critérios de avaliação de desempenho para progressão de carreira, além de um teto para gastos com verbas indenizatórias, corrigido pela inflação desde 2020. A intenção é aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de recursos públicos.

Pedro Paulo defende que a reforma é essencial para garantir a independência dos conselhos que disciplinam o Judiciário e o Ministério Público, evitando conflitos de interesse. O projeto, que já conta com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é uma das prioridades da pauta legislativa.