STF convoca sessão extraordinária para discutir verbas do Judiciário fora do teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cancelou o pedido de destaque que levaria a julgamento presencial a ação sobre a exclusão do teto de gastos para receitas próprias do Judiciário. Em vez disso, foi convocada uma sessão virtual extraordinária para os dias 26 e 27 de setembro, com o objetivo de concluir a votação.

Em abril, o STF decidiu, por unanimidade, que o limite de gastos não se aplica a todas as receitas dos tribunais, excluindo receitas como custas e emolumentos do cálculo do teto fiscal. O governo federal, no entanto, apresentou um recurso solicitando esclarecimentos sobre a extensão dessa decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a interpretação deve abranger apenas as receitas geradas pelo próprio Judiciário, excluindo custas e emolumentos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está em julgamento, foi proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). A entidade defende que recursos próprios de órgãos como universidades e empresas públicas também devem ser excluídos do teto. Para a AMB, as receitas que financiam atividades específicas do Judiciário devem ser consideradas fora do limite fiscal.

No julgamento anterior, o relator Alexandre de Moraes destacou que a retenção de recursos orçamentários provenientes de receitas próprias prejudica a autonomia do Judiciário. Ele afirmou que as receitas da União seguirão o teto fiscal, mas as angariadas pelo Judiciário por iniciativa própria estão isentas. Moraes e o ministro Cristiano Zanin já votaram pela rejeição do recurso da AGU, enquanto os demais ministros se pronunciarão nas próximas sessões.