Câmara aprova liberação de pagamentos congelados a servidores durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal pagarem os direitos remuneratórios congelados dos servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. A proposta, que agora segue para o Senado, visa corrigir injustiças relacionadas ao tempo de serviço dos servidores.

A legislação anterior, Lei Complementar 173/20, estabeleceu o congelamento de aumentos salariais em troca de recursos federais, impedindo progressões e a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), destacou que a proposta é autorizativa, permitindo que os entes federativos decidam sobre o pagamento retroativo de valores congelados, como anuênios e triênios.

Justificativas e Apoios

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defendeu que o projeto faz justiça aos servidores que atuaram na linha de frente durante a pandemia. Para ela, a proposta é um passo importante para reconhecer o sacrifício desses profissionais. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também enfatizou a necessidade de descongelar os direitos, afirmando que isso trará alívio aos servidores.

Entretanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupações sobre a criação de um passivo financeiro que o país não pode suportar neste momento. Ela argumentou que a proposta contraria a lógica da lei já aprovada, que buscava controlar gastos públicos durante a crise.

Impactos Futuros

Com a aprovação do PLP 143/20, os estados e municípios poderão contar o tempo de serviço dos servidores e pagar retroativamente os valores devidos, respeitando suas disponibilidades orçamentárias. Essa mudança é vista como uma forma de reparar as injustiças cometidas durante o período de congelamento salarial, permitindo que os servidores recebam os direitos que lhes foram negados.