Portugal nega cidadania a brasileiro com direitos iguais em disputa judicial

O brasileiro Guilherme Mayerhofer teve seu pedido de emissão do cartão de cidadão em Portugal negado, apesar de sua autorização de residência estar válida até junho. O caso expõe falhas na aplicação das regras pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN). A recusa ocorreu após a publicação de seu nome no Diário da República em 15 de abril, quando ainda não havia interrupção do estatuto de igualdade de direitos.

Ao solicitar o cartão em maio, Guilherme foi informado de que sua autorização de residência expiraria em 15 dias. No entanto, essa autorização estava garantida por decreto do governo, que foi renovado até 15 de outubro. A regra do IRN estabelece que o estatuto é revogado se a autorização de residência perder validade, mas no caso dele, isso não se aplicava. “A funcionária disse que não adiantava, que a resposta padrão da AIMA era que a residência de papel não era válida,” relatou.

Guilherme é um dos muitos brasileiros que optaram pela autorização de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que prometia um ano de validade e renovação automática. Contudo, ele destacou que o documento, considerado um papel A4, não é aceito para a emissão do cartão de cidadão, embora tenha sido útil para obter a carteira de motorista e se inscrever no Sistema Nacional de Saúde.

“Só é válida quando convém,” afirmou Mayerhofer, que trabalha no setor financeiro. Ele também mencionou que a emissão do cartão de cidadão agora requer um e-mail de autorização da AIMA, mas suas tentativas de contato não foram respondidas. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, assinado em 2000, garante aos brasileiros direitos civis equivalentes aos dos portugueses, mas a aplicação dessas normas ainda gera confusões. IRN e AIMA não se pronunciaram sobre o caso.