- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4730/20.
- O projeto destina imóveis recebidos pela União como pagamento de dívidas tributárias a programas de reforma agrária e habitação.
- Os imóveis rurais serão alocados preferencialmente ao Programa Nacional de Reforma Agrária, enquanto os urbanos irão para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
- O relator, deputado Merlong Solano, incluiu emendas que condicionam a destinação dos imóveis rurais à aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
- O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4730/20, que destina imóveis recebidos pela União como pagamento de dívidas tributárias a programas de reforma agrária e habitação. O projeto, apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE), altera a Lei 13.259/16, que já permitia essa prática.
Os imóveis rurais deverão ser preferencialmente alocados ao Programa Nacional de Reforma Agrária, enquanto os urbanos serão direcionados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que apoia iniciativas habitacionais para a população de baixa renda. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu emendas que condicionam a destinação dos imóveis rurais à aprovação do Incra, evitando que terras inadequadas para cultivo sejam utilizadas na reforma agrária.
Solano destacou que as emendas aprimoram o projeto, tornando-o uma ferramenta mais eficaz de política pública. O próximo passo para o PL 4730/20 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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