- Os deputados Kim Kataguiri e Guto Zacarias, do União Brasil, protocolaram uma ação na Procuradoria Geral da República contra uma portaria do Ministério da Saúde.
- A norma determina que 55% das vagas em editais da pasta sejam reservadas para cotas.
- Os parlamentares alegam que a medida é inconstitucional e não passou por debate legislativo adequado.
- Eles afirmam que a criação de cotas deve ser discutida com representantes eleitos e não pode ser regulada apenas por uma portaria.
- A nova regra já gerou questionamentos, como no processo seletivo de residência médica do Hospital Sírio-Libanês.
Os deputados Kim Kataguiri e Guto Zacarias, do União Brasil, protocolaram uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra uma portaria do Ministério da Saúde. A norma estabelece que 55% das vagas em editais da pasta sejam reservadas para cotas. Os parlamentares alegam que a medida é inconstitucional e carece de debate legislativo.
No documento, os deputados argumentam que a criação de cotas é um tema delicado e que a definição de percentuais deve ser feita por meio de discussões com representantes eleitos. Eles afirmam que uma portaria não pode regular um assunto dessa magnitude. Além disso, mencionam que a nova regra já gerou repercussões, como no processo seletivo de residência médica do Hospital Sírio-Libanês, que enfrentou questionamentos.
Os parlamentares destacam que a declaração de inconstitucionalidade da portaria não é um ataque às políticas afirmativas, mas sim uma defesa do processo legislativo e da supremacia da Constituição. Eles enfatizam que as ações do Poder Executivo devem estar sempre em conformidade com a lei, evitando o que consideram ativismo administrativo. Para eles, um sistema de cotas legítimo deve surgir de um processo democrático e transparente, refletindo a vontade popular e a ordem jurídica.
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