Oposição busca anular portaria que impede uso de câmeras em policiais

A oposição na Câmara dos Deputados avança com um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa anular as portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre o uso de câmeras corporais por policiais. O PDL, que já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, argumenta que a regulamentação deve ser feita por lei, não por portarias, e levanta preocupações sobre a insegurança jurídica gerada pela imposição do uso das câmeras.

As portarias nº 572/24 e nº 648/24 estabelecem critérios técnicos para as câmeras, incluindo qualidade de imagem e armazenamento de dados, além de condicionar o repasse de recursos federais à adoção do equipamento pelos estados. O autor do PDL, deputado Alberto Fraga (PL-DF), critica essa imposição, afirmando que ela demonstra desconfiança em relação aos policiais e pode prejudicar sua atuação.

Disputa entre Poderes

O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), reforça que a regulamentação deve seguir os preceitos constitucionais, e não ser imposta por portarias. Ele destaca que a Lei 13.675/18, que fundamenta as normas atuais, não aborda especificamente o uso de câmeras corporais. A proposta, que unificou seis iniciativas, reflete uma tentativa coordenada da oposição para reverter a decisão do governo.

Críticos da regulamentação, como o deputado Coronel Meira (PL-PE), argumentam que a exigência das câmeras transforma o policial em suspeito, invertendo seu papel de protetor. Ele sugere que, em nome da transparência, o monitoramento deveria se estender a outras áreas, como a criminalidade organizada.

Impactos e Desdobramentos

A suspensão das portarias pode criar um vácuo regulatório, permitindo que cada estado decida como e quando utilizar as câmeras. Defensores do uso das câmeras afirmam que elas são essenciais para garantir a transparência e inibir abusos de autoridade, além de proteger policiais de falsas acusações. Atualmente, 14 estados e o Distrito Federal já utilizam ou estão adquirindo câmeras corporais.

O debate sobre o uso das câmeras também chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem estabelecido diretrizes específicas para sua utilização. No entanto, a adoção e os protocolos variam entre os estados, o que pode comprometer a eficácia da ferramenta. Relatórios indicam que a dificuldade de acesso às imagens gravadas limita a transparência e o controle externo sobre as atividades policiais.