Reforma Administrativa estabelece aposentadoria obrigatória aos 75 anos para cartórios

O relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou novas propostas que visam modernizar a gestão dos cartórios. Entre as principais mudanças, destaca-se a aposentadoria obrigatória aos 75 anos para titulares de cartórios, que atualmente não têm um limite de idade para se aposentar. Essa medida busca promover maior alternância nos cargos, que são ocupados por meio de concurso público desde 1988.

Além da aposentadoria, o relator propõe um teto salarial para a remuneração líquida dos titulares, que, apesar de serem selecionados por concurso, não são considerados funcionários públicos e, portanto, não estão sujeitos ao teto salarial do funcionalismo. A reforma também prevê a criação de uma lei nacional para regulamentar a cobrança de emolumentos, taxas e valores pagos aos cartórios, que atualmente variam conforme a legislação de cada estado.

Controle das Verbas do Judiciário

A proposta inclui ainda medidas para controlar as verbas do Judiciário, visando reduzir os chamados “penduricalhos” e proibir a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores. Desde maio, a reforma está sendo elaborada sob a orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que formou um grupo de trabalho para discutir as mudanças.

O texto da reforma, que ainda não foi oficialmente apresentado, abrange 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. Pedro Paulo planeja apresentar três textos distintos: um projeto de lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O relator tem se reunido com líderes do Congresso para alinhar as propostas, com a expectativa de que a votação ocorra já em setembro.