Moradores de habitação social em SP processam Airbnb por falta de fiscalização

Um decreto da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) proibiu aluguéis de curta temporada em unidades habitacionais de interesse social em São Paulo.
A medida busca proteger famílias de baixa renda, mas a falta de fiscalização gerou conflitos entre moradores e investidores.
O investidor Cassio Reina entrou com uma ação judicial após descobrir que a incorporadora One Innovation alterou a convenção condominial para permitir esses aluguéis.
Cerca de 20 moradores se uniram em uma ação judicial que resultou em uma liminar proibindo a destinação das unidades HMP (Habitação de Mercado Popular) para aluguéis de curta duração.
A gestão municipal planeja lançar uma plataforma para melhorar a fiscalização, mas enfrenta dificuldades para instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o uso irregular de incentivos por construtoras.

Recentemente, um decreto da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) proibiu aluguéis de curta temporada em unidades habitacionais de interesse social em São Paulo. A medida visa proteger famílias de baixa renda, mas a falta de fiscalização gerou conflitos entre moradores e investidores, resultando em ações judiciais.

Cassio Reina, investidor em um condomínio na zona oeste, ficou surpreso ao ver anúncios de aluguel de curta duração, como os do Airbnb, em apartamentos destinados a moradores de baixa renda. Ele recorreu à Justiça após descobrir que a incorporadora One Innovation alterou a convenção condominial para permitir esses aluguéis, o que contraria a política habitacional. Moradores relataram um aumento de visitantes esporádicos, causando incômodo e insegurança nas áreas comuns.

A situação levou cerca de 20 moradores a se unirem em uma ação judicial, que resultou em uma liminar proibindo a destinação das unidades HMP (Habitação de Mercado Popular) para aluguéis de curta duração. A advogada Liliana Almeida, que representa os moradores, destacou a ilegalidade da prática, já que os compradores adquiriram as unidades com a expectativa de moradia.

Fiscalização e Desafios

Desde 2014, a legislação paulistana permite a construção de unidades habitacionais de interesse social, com incentivos fiscais para construtoras. Contudo, a fiscalização é considerada ineficiente. O promotor de Habitação, Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, afirmou que recebeu cerca de 6.500 denúncias de possíveis fraudes em transações de interesse social entre janeiro e agosto deste ano, mas apenas 13 casos foram concluídos.

A gestão municipal informou que aplicou 12 multas a empresas por descumprimento das regras e planeja lançar uma plataforma para melhorar a fiscalização. No entanto, a Câmara Municipal enfrenta dificuldades para instaurar uma CPI que investigue o uso irregular de incentivos por construtoras, devido à falta de indicações de membros.

O Airbnb, por sua vez, afirmou que está alinhado com as políticas de moradia social, mas não comentou sobre a falta de fiscalização. A situação continua a gerar insegurança jurídica, com a necessidade de uma padronização nas regras para aluguéis de curta temporada em São Paulo.