- O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do decreto que proibia o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital.
- A decisão foi unânime e determina que a prefeitura deve regulamentar o serviço em até 90 dias.
- O decreto, assinado pelo prefeito Ricardo Nunes em janeiro de 2023, tinha como justificativa preocupações com a segurança no trânsito.
- O relator do caso, desembargador Ricardo Dip, afirmou que a proibição não tem respaldo na legislação federal e ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
- Com a nova decisão, São Paulo se torna a última capital do Brasil a permitir o serviço de mototáxi, o que pode melhorar a mobilidade e gerar renda para os motociclistas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade do decreto que proibia o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital. A decisão unânime determina que a prefeitura deve regulamentar o serviço em até 90 dias. O decreto, assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em janeiro de 2023, visava suspender temporariamente o mototáxi e o transporte por aplicativo, citando preocupações com a segurança no trânsito.
O relator do caso, desembargador Ricardo Dip, argumentou que a proibição não tem respaldo na legislação federal, que não impede o uso de motocicletas para transporte remunerado. Ele destacou que cabe ao governo federal legislar sobre o tema e que a norma municipal ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A Confederação Nacional de Serviços (CNS), que contestou o decreto, defendeu que a proibição favorece a clandestinidade e prejudica tanto os usuários quanto os motociclistas.
A disputa sobre o transporte por moto em São Paulo é longa e complexa, iniciando em 2018, quando a gestão do então prefeito Bruno Covas sancionou uma lei semelhante, que foi posteriormente derrubada pela Justiça. Em 2023, empresas como Uber e 99 lançaram serviços de transporte por moto, mesmo com o decreto vigente, alegando respaldo legal. A procuradora-geral do município, Luciana Nardi, argumentou que as normas federais se referem apenas ao transporte por aplicativo em carros, não em motos, e ressaltou os altos índices de acidentes envolvendo motociclistas na cidade.
Com a nova decisão do TJSP, espera-se que o cenário do transporte na capital se transforme, já que São Paulo era a única capital do Brasil a proibir o serviço de mototáxi. A regulamentação exigida pode oferecer uma alternativa de mobilidade para a população, além de gerar renda para os motociclistas.
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