- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta “Pix Pensão” em quatro de outubro.
- A proposta permite a transferência automática de pensão alimentícia, facilitando o processo para os beneficiários.
- O juiz poderá determinar o débito direto da conta do devedor para a conta do alimentando ou seu responsável.
- A medida também possibilita a penhora de valores em contas de empresários individuais, limitando-se ao montante das prestações alimentícias em atraso.
- A proposta agora segue para análise do Senado, a menos que haja solicitação para discussão no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 4 de outubro, a proposta “Pix Pensão”, que visa a transferência automática de pensão alimentícia. A medida agora segue para análise do Senado, a menos que haja solicitação para que seja discutida também pelo Plenário da Câmara.
Com a nova proposta, o beneficiário poderá optar pela transferência automática a qualquer momento durante o cumprimento da sentença. O juiz será responsável por determinar o débito direto da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável. Atualmente, a pensão pode ser descontada automaticamente apenas do salário do devedor, mas, na ausência de vínculo formal, o beneficiário precisa recorrer à Justiça a cada atraso.
A proposta também permite a penhora de valores depositados em contas de empresários individuais, limitando-se ao montante das prestações alimentícias em atraso. Essa mudança busca facilitar o processo para os beneficiários, tornando mais ágil a recuperação de valores devidos.
A aprovação da “Pix Pensão” representa um avanço significativo na legislação sobre pensão alimentícia, visando garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados de forma mais eficiente e menos burocrática.
Entre na conversa da comunidade