OAB aciona STF contra PEC dos Precatórios por considerar calote institucionalizado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios.
A PEC 66/2023 foi aprovada pelo Senado em dois de setembro e permite o parcelamento e postergação de pagamentos judiciais.
A OAB argumenta que a norma compromete a autoridade do Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado.
A promulgação da emenda está prevista para nove de setembro, data em que a OAB pretende apresentar a ação e solicitar a suspensão imediata de sua eficácia.
Críticos afirmam que a proposta facilita o adiamento dos pagamentos judiciais, afetando a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado no dia 2 de setembro. A OAB pretende apresentar a ação no mesmo dia da promulgação da emenda, prevista para 9 de setembro, e solicita a suspensão imediata de sua eficácia.

A PEC 66/2023 estabelece limites para o pagamento de precatórios por municípios, atrelando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta permite que as dívidas judiciais sejam quitadas em parcelas menores e com prazos mais longos, uma medida que o governo defende como um alívio fiscal para a União, estados e municípios.

A OAB argumenta que a norma compromete a autoridade do Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus cidadãos, transformando direitos reconhecidos em decisões judiciais em créditos simbólicos. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a entidade não pode permitir tentativas de enfraquecimento das garantias constitucionais.

A PEC também altera normas para a negociação de débitos com o INSS por estados e municípios, excluindo os precatórios federais das novas regras a partir de 2026. Críticos da proposta afirmam que ela facilita o adiamento dos pagamentos judiciais, colocando em risco a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal a longo prazo.