STF desrespeita regimento em decisões sobre Bolsonaro e Lei Magnitsky

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm desrespeitado o regimento interno que exige que decisões monocráticas sejam submetidas ao colegiado. Desde 2022, essa norma visa evitar abusos de poder individual, mas sua aplicação tem sido negligenciada. Especialistas apontam que essa violação é recorrente, afetando decisões de grande impacto.

Entre os casos recentes, destaca-se a cautelar do ministro Alexandre de Moraes, que restabeleceu um decreto presidencial sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mesmo após o Congresso ter rejeitado a medida. Outra decisão controversa foi a liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu a aplicação automática de atos estrangeiros no Brasil, abrangendo até a Lei Magnitsky dos Estados Unidos.

Juristas como Diego Werneck, professor do Insper, criticam a falta de submissão dessas decisões ao colegiado. Ele ressalta que o regimento estabelece que medidas cautelares com efeitos concretos devem ser analisadas pelo Plenário ou pela Turma competente. A ausência dessa análise, segundo ele, enfraquece a legitimidade da Corte e concentra poder nas mãos de poucos ministros.

A situação é vista como uma continuidade da chamada “ministrocracia”, onde decisões individuais têm grande peso sem a devida apreciação coletiva. Apesar de reformas implementadas em 2022 para limitar esse poder, a prática persiste, levantando preocupações sobre a captura política e a influência externa sobre os magistrados.

Ana Laura Barbosa, professora da ESPM, observa que, embora a reforma tenha reduzido a demora no julgamento de decisões monocráticas, ainda há casos em que o individualismo prevalece. A falta de clareza sobre o procedimento de envio automático das medidas cautelares ao colegiado também é um ponto crítico, evidenciando a necessidade de uma maior rigidez na aplicação das normas do STF.