- A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 11 de outubro, um projeto de lei que regulamenta auxílios para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
- A votação ocorreu em regime de urgência, após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar o auxílio-educação inconstitucional.
- O projeto transforma cinco auxílios em lei, garantindo segurança jurídica e valores que podem totalizar até R$ 11.880,25 por servidor.
- Os benefícios incluem auxílio-educação, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-locomoção e auxílio-funeral, com valores específicos para cada um.
- A aprovação levanta preocupações sobre a gestão fiscal do estado, com um custo anual dos auxílios que pode ultrapassar R$ 100 milhões.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 11 de outubro, um projeto de lei que regulamenta auxílios para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A votação ocorreu em regime de urgência, após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar o auxílio-educação inconstitucional, exigindo uma legislação específica para sua validade.
O projeto visa transformar cinco auxílios em lei, garantindo segurança jurídica e mantendo valores que podem totalizar até R$ 11.880,25 por servidor. Os benefícios incluem auxílio-educação, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-locomoção e auxílio-funeral. O auxílio-educação pode chegar a R$ 5.242,26 por dependente, enquanto o auxílio-alimentação é de R$ 3.169,72 mensais.
Os servidores do TCE-RJ, que somam cerca de 2.383 funcionários, podem receber esses benefícios independentemente de serem efetivos, comissionados ou conselheiros. A proposta foi enviada à Alerj em 28 de maio, logo após a decisão do STF, que suspendeu o pagamento do auxílio-educação. O conselheiro Márcio Pacheco, presidente do TCE-RJ, defendeu a necessidade da regulamentação para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade dos auxílios.
Impacto Fiscal
A aprovação da lei levanta preocupações sobre a gestão fiscal do estado, que já enfrenta dificuldades financeiras. Especialistas alertam que a manutenção desses auxílios pode agravar a situação fiscal, especialmente em um contexto de recuperação econômica. O custo anual dos auxílios pode ultrapassar R$ 100 milhões, considerando a quantidade de servidores.
Além disso, o Ministério Público investiga o aumento dos gastos com benefícios na Alerj, que triplicaram entre 2017 e 2023. A Alerj, por sua vez, afirma que tem reduzido gastos e devolvido valores aos cofres públicos, mas a falta de transparência sobre os custos dos auxílios gera desconfiança.
A nova legislação, embora busque formalizar benefícios já existentes, pode ser vista como uma manobra para contornar limites orçamentários, desafiando as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A sociedade civil observa atentamente as implicações dessa decisão, que pode impactar diretamente a saúde financeira do estado.
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