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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta cria a Lei Geral de Empoderamento de Dados, que visa dar aos cidadãos controle e monetização de seus dados pessoais.
O projeto complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não aborda a propriedade e monetização dos dados.
A proposta inclui a taxação de grandes plataformas digitais que processam dados de 50 mil ou mais titulares, com uma alíquota de 10% sobre a receita bruta.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, apoiando políticas sociais.

A tramitação do PLP 234/2023 na Câmara dos Deputados propõe a criação da Lei Geral de Empoderamento de Dados, que visa dar aos cidadãos controle e monetização de seus dados pessoais. A proposta surge como uma resposta à crescente coleta e uso de informações sem consentimento, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020.

A LGPD estabelece diretrizes para a proteção de dados sensíveis, mas não aborda a questão da propriedade e monetização. O novo projeto busca mudar esse cenário, permitindo que os titulares autorizem o uso de seus dados e recebam compensação financeira. Milhões de brasileiros geram dados valiosos diariamente, que são utilizados por grandes empresas como Google e Facebook, sem que os cidadãos tenham controle ou remuneração.

Proposta de Taxação

Além de empoderar os indivíduos, o PLP 234/2023 propõe a taxação de grandes plataformas digitais que processam dados de 50 mil ou mais titulares. A alíquota sugerida é de 10% sobre a receita bruta dessas empresas, que faturam acima de 25 milhões de dólares globalmente ou 10 milhões de reais no Brasil. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo de Combate à Pobreza, financiando políticas sociais.

A proposta também se alinha a discussões sobre Inteligência Artificial e soberania digital. Ao garantir a propriedade dos dados, o Brasil pode estabelecer um ambiente mais justo para o desenvolvimento de tecnologias que dependem de grandes volumes de informações. O projeto é visto como um avanço civilizatório, promovendo a distribuição equitativa dos benefícios da revolução digital.

Importância da Regulação

A aprovação do PLP 234/2023 é considerada essencial para que os cidadãos possam ter um papel ativo na economia digital. A legislação não apenas protege os direitos dos indivíduos, mas também busca evitar a usurpação de seus dados por corporações. O Congresso Nacional é chamado a priorizar essa discussão, aprofundando o debate sobre a regulação digital e a proteção dos dados pessoais.