Salários de servidores públicos devem ser divulgados para garantir transparência

A transparência nas folhas de pagamento do funcionalismo público brasileiro enfrenta novos desafios. Em 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a Resolução 281, que impõe restrições ao acesso a dados de remuneração de juízes e procuradores. A nova norma exige que cidadãos se identifiquem para obter informações sobre os salários, além de limitar a permanência desses dados nos portais de transparência a apenas cinco anos.

Essa medida levanta preocupações sobre o direito de acesso à informação. Críticos afirmam que a resolução distorce princípios constitucionais e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deveriam garantir a transparência na administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia alertado, em março, que órgãos públicos têm usado a privacidade como justificativa para reduzir o controle social.

Além disso, há propostas para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adote requisitos semelhantes, como a exigência de dados pessoais para acessar informações sobre pagamentos a magistrados. Essa situação pode criar um ambiente hostil para aqueles que fiscalizam o uso de recursos públicos, em um país onde os gastos com tribunais são significativamente altos em relação ao Produto Interno Bruto.

A intimidação de jornalistas também é uma realidade preocupante. Em maio, o jornal Zero Hora e uma colunista foram condenados a pagar R$ 600 mil a uma desembargadora por divulgar os salários de abril de 2023. A criação de conselhos voltados para aumentar a transparência deveria servir para coibir abusos, mas, ao contrário, tem permitido que práticas opostas prevaleçam. Em um Estado de Direito, a alegação de privacidade não deve ser usada para ocultar gastos públicos.