Senado propõe criação de justiça tributária com foro totalmente virtual

Está em tramitação uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar uma justiça especializada para questões tributárias no Brasil. O documento, que está sob a responsabilidade do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com representantes de governos e magistrados.

A proposta estabelece um foro nacional virtual para o julgamento conjunto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o objetivo de evitar litígios múltiplos. Essa mudança é necessária devido à nova abordagem da reforma tributária, que altera a cobrança de tributos do critério de origem para o de destino, o que poderia levar contribuintes a litigar em diversas localidades.

O novo foro será totalmente virtual, aproveitando a infraestrutura existente do Judiciário. A estrutura proposta inclui duas instâncias: a primeira composta por varas tributárias com juízes e a segunda por turmas de desembargadores, que contarão com representantes de tribunais federais e estaduais. As decisões desse foro poderão ser contestadas diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A minuta também prevê que a administração do foro ficará a cargo do CNJ, garantindo a participação de pelo menos um membro da justiça estadual e um da federal de cada estado nas varas e turmas. Embora a proposta tenha sido bem recebida, há preocupações sobre a necessidade de recursos financeiros para sua implementação, sem que isso signifique um aumento no orçamento do Judiciário.

A expectativa é que a proposta seja analisada pelo Congresso antes de 2027, quando está prevista a cobrança dos novos tributos. A criação dessa justiça especializada é vista como uma medida essencial para simplificar e unificar o tratamento das questões tributárias no país.