Câmara dos Deputados aprova PEC da Blindagem e encerra discussão sobre imunidade parlamentar

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC da Blindagem, que altera a Constituição para restringir a abertura de processos judiciais contra parlamentares. A proposta recebeu 353 votos a favor e 134 contra, superando os 308 votos necessários para a aprovação.

A nova emenda exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados e senadores. Além disso, a PEC estabelece que a votação sobre prisões e processos será feita de forma secreta. O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida é essencial para garantir a autonomia do Legislativo e evitar perseguições políticas.

Detalhes da Proposta

A PEC restabelece a exigência de licença do Congresso para a abertura de ações penais, uma prática que vigorou entre 1988 e 2001. Em casos de prisão em flagrante, a decisão sobre a manutenção da detenção deve ser feita em até 24 horas pelo plenário da respectiva Casa. Se a licença for negada, o processo ficará suspenso durante o mandato do parlamentar.

Outra mudança significativa é a ampliação do foro privilegiado, que agora inclui presidentes de partidos com representação no Congresso. Essa alteração permite que essas figuras sejam julgadas diretamente pelo STF, aumentando a proteção legal para os parlamentares.

Reações e Implicações

A aprovação da PEC gerou críticas de organizações como a Transparência Internacional, que a classificou como um retrocesso em termos de responsabilidade pública. A ONG alertou que a medida pode facilitar a impunidade em casos de corrupção e desvio de recursos públicos.

A proposta agora segue para um segundo turno de votação na Câmara, onde ainda pode sofrer alterações. Se aprovada novamente, será encaminhada ao Senado, onde enfrentará novos debates sobre a proteção a parlamentares e a necessidade de maior transparência nas ações do Legislativo.