Congresso aprova apenas um processo contra parlamentar entre 1988 e 2001

O Congresso Nacional está em vias de reverter uma mudança significativa na legislação que protege parlamentares de processos criminais. Lideranças da Câmara dos Deputados estão articulando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece a exigência de autorização prévia para processar deputados e senadores. Essa iniciativa conta com o apoio de bolsonaristas e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Entre 1988 e 2001, o Congresso blindou seus membros, autorizando apenas um processo criminal, enquanto 253 pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) foram ignorados ou arquivados. Durante esse período, a regra vigente permitia que parlamentares fossem processados apenas com a autorização da Câmara ou do Senado. Essa proteção beneficiou congressistas acusados de crimes graves, como homicídio e tentativa de assassinato.

Um dos poucos casos em que a autorização foi concedida ocorreu em 1991, quando o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) foi processado por receptação de veículo roubado. A Câmara aprovou a abertura do processo com 366 votos a 35, mas a maioria dos pedidos de investigação foi sistematicamente barrada. Entre os casos notáveis, estão os de Nobel Moura (PSD-RO), que enfrentou acusações de tentativa de homicídio, e Hildebrando Pascoal (AC), acusado de comandar um grupo de extermínio.

Agora, mais de duas décadas após a revogação da regra, a proposta de restabelecimento da proteção parlamentar está sendo discutida. A articulação atual visa garantir que os parlamentares continuem a ter um escudo legal contra processos, o que levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade no exercício do mandato. A votação da PEC pode marcar um novo capítulo na relação entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil.