Mendonça dispensa convocados e ameaça funcionamento da CPI do INSS

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que os investigados por desvios no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não precisam comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A decisão, anunciada nesta segunda-feira, 15, pode comprometer os trabalhos da comissão, já que os principais alvos da investigação têm o direito de solicitar dispensa ao STF.

A medida foi tomada para autorizar a dispensa de dois investigados que seriam ouvidos nesta semana: o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti. Ambos foram presos na semana passada pela Polícia Federal, em operação que contou com a autorização de Mendonça. A audiência de Antunes foi cancelada após sua defesa solicitar a dispensa.

Implicações da Decisão

O presidente da CPI, senador Carlos Viana, indicou que pretende votar as convocações de familiares de Antunes, mas essa ação pode enfrentar o mesmo obstáculo legal. O entendimento do ministro se baseia na jurisprudência do STF, que considera inconstitucional a condução coercitiva e garante o direito à não autoincriminação.

Mendonça destacou que, apesar da gravidade das acusações, os investigados mantêm o direito ao silêncio e à não obrigatoriedade de comparecimento. Ele comunicou à Polícia Federal que os investigados podem formalizar o exercício desse direito, inviabilizando sua presença nas audiências da CPI.

A decisão do STF pode impactar significativamente a investigação em curso, uma vez que limita a capacidade da CPI de ouvir testemunhas-chave e coletar informações essenciais para o esclarecimento dos fatos relacionados aos desvios no INSS.