- O deputado Kim Kataguiri protocolou um requerimento para convocar Nicolao Dino, subprocurador-geral da República, a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
- A CPMI investiga fraudes previdenciárias que causaram prejuízos de R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
- O requerimento busca esclarecimentos sobre um acordo do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a reparação aos prejudicados, estabelecendo apenas a devolução dos valores descontados, sem indenização por danos morais.
- Kataguiri argumenta que o acordo pode transferir os custos das fraudes para o Tesouro Nacional, afetando milhões de beneficiários.
- O acordo foi assinado por outros signatários, incluindo o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, e Kataguiri sugeriu a convocação de mais participantes do pacto.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou um requerimento na segunda-feira (15) para convocar Nicolao Dino, subprocurador-geral da República, a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A CPMI investiga fraudes previdenciárias que causaram prejuízos de R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
O requerimento de Kataguiri busca esclarecimentos sobre um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2 de julho, que limita a reparação aos prejudicados. O acordo, assinado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, estabelece que a devolução dos valores descontados dos beneficiários será feita, mas não prevê indenização por danos morais. Além disso, suspende ações judiciais individuais e coletivas relacionadas ao tema.
Implicações do Acordo
Kataguiri argumenta que o acordo pode transferir os custos das fraudes para o Tesouro Nacional, tornando os contribuintes responsáveis pelo ressarcimento. Ele destacou que a convocação de Nicolao Dino é crucial, pois o acordo afeta milhões de aposentados e pensionistas, limitando a reparação apenas à devolução do dinheiro.
O acordo envolveu outros signatários, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Kataguiri também sugeriu que outros participantes do pacto sejam convocados à CPMI, dada a magnitude das fraudes e suas repercussões sociais e jurídicas.
Contexto da CPMI
A CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e com relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), foi criada em 26 de agosto. O objetivo é analisar irregularidades na Previdência Social, incluindo descontos indevidos que resultaram em prejuízos significativos. O colegiado possui um mandato inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação.
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