PEC da Blindagem garante impunidade e eleva riscos de crime organizado na política

A aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados, em 16 de setembro de 2025, gera preocupações sobre a impunidade e a infiltração do crime organizado na política. A Transparência Internacional – Brasil critica a medida, que prioriza interesses corporativistas em detrimento da população.

A PEC exige a aprovação do Congresso Nacional para investigações e processos contra parlamentares, o que é visto como uma anistia prévia a diversos crimes, incluindo desvios de emendas parlamentares. Entre 1988 e 2001, uma regra similar resultou em apenas uma investigação autorizada, enquanto 253 foram arquivadas.

O prazo de 90 dias para apreciação dos pedidos de abertura de processos é considerado insuficiente. Não há garantias de que, após esse período, os processos avancem. Atualmente, parlamentares controlam mais de R$ 50 bilhões anuais em emendas, mas resistem a medidas de transparência.

Riscos de Infiltração

A proposta também aumenta os riscos de infiltração do crime organizado, dificultando investigações contra deputados estaduais. O Supremo Tribunal Federal já determinou que as regras de imunidade se aplicam a parlamentares estaduais, permitindo que Assembleias Legislativas decidam sobre processos criminais.

A ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, entidades de direito privado, não tem precedentes na história constitucional brasileira. Essa mudança pode agravar a impunidade em relação aos bilhões de recursos públicos que financiarão as campanhas eleitorais de 2026.

A urgência em blindar parlamentares surge em meio a investigações sobre desvios, que já somam quase uma centena. A Transparência Internacional alerta que a aprovação da PEC compromete a legitimidade do Congresso Nacional, já abalada por escândalos de corrupção.