PEC da Blindagem: O que está em jogo na votação que protege políticos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dificulta o andamento de processos contra parlamentares ao ampliar o controle político sobre ações criminais. A PEC prevê que a manutenção de prisões em flagrante de deputados e senadores, inclusive por crimes inafiançáveis, e a autorização para a abertura de processos criminais, sejam decididas por votação secreta. Além disso, o texto limita a aplicação de medidas cautelares por instâncias inferiores da Justiça e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

**Votação Secreta**

A PEC prevê que a decisão de manter ou não a prisão em flagrante de um parlamentar, e a autorização para a abertura de processos criminais, sejam feitas por votação secreta na Câmara ou no Senado, substituindo a votação nominal.

**Autorização para Processo**

A proposta retoma o modelo anterior a 2001, exigindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) peça autorização da Câmara ou do Senado para processar um deputado ou senador. A votação para autorizar o processo deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido.

**Limitação de Medidas Cautelares**

Apenas o STF poderá expedir medidas cautelares contra parlamentares, retirando essa possibilidade de instâncias inferiores da Justiça.

**Ampliação do Foro Privilegiado**

O texto amplia o foro privilegiado para incluir os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passarão a ser julgados diretamente no STF.

Como votaram os debutados mais conhecidos

Hugo Motta – Republicanos (Sim)

Buscando a aprovação da proposta no plenário, ele procurou líderes de diversos partidos. Ele também tentou o apoio do presidente Lula, mas o presidente declarou ser contra.

Nikolas Ferreira – PL (Sim)

Sim. Queremos ser blindados mesmo de um STF que age como agente político contra membros dessa casa, abrindo inquéritos, fazendo busca e apreensão por palavras. Agora, sabe por que eles não querem essa blindagem? Porque eles já são blindados. Eles são blindados, podem xingar os seus opositores de nazistas, de fascistas, podem fazer fake news durante a época das eleições, eles podem fazer rachadinha. É claro que eles não vão defender a PEC da blindagem porque eles já são blindados agora”, disse Nikolas.

Jilmar Tatto – PT (Sim)

Reconheceu as críticas, mas optou pelo que considerou o menor dos dois cenários de retrocesso.

Erika Hilton – PSOL (Não)

A parlamentar foi totalmente contra a votação da PEC. Segundo ela, a proposta “impede que deputados corruptos, ladrões e assassinos sejam investigados e presos sem autorização dos próprios deputados”.

Kim Kataguiri – União Brasil (Não)

Ele votou contra a PEC com a justificativa de que a aprovação dela seria um convite para o crime organizado vencer eleições dentro do Congresso Nacional.

Maria do Rosário PT (Não)

Em um discurso indignado, Maria do Rosário criticou a aprovação da PEC. A parlamentar afirmou que “somente quem pretende cometer crimes, ou quem comete crimes, quer uma blindagem para isso”.