Governo federal oferece auxílio e moradia a residentes

Após quarenta e quatro anos, o Governo Federal regulamentou a moradia e o auxílio-moradia para médicos residentes por meio do Decreto nº 12.681/2025, publicado em 21 de outubro, para preencher lacunas da Lei nº 6.932/1981.
O investimento inicial é de R$ 24 milhões para novembro e dezembro de 2025; para 2026 e 2027, está previsto o montante de R$ 151,6 milhões por ano. O custeio fica a cargo do Ministério da Educação e da Secretaria de Saúde.
O benefício será pago apenas quando a instituição não dispuser de moradia para os residentes, e a duração acompanhará o tempo de residência médica.
As regras definem critérios para a moradia oferecida pelas instituições, que devem ter espaço para sono, higiene e alimentação, com infraestrutura básica; prioridade a residentes do Cadúnico e a ações afirmativas; a instituição cobre custos de propriedade e manutenção, enquanto os residentes respondem por despesas de consumo.
Caso o médico-residente opte por não usar a moradia, não terá direito ao auxílio; o pagamento permanece durante licenças médicas ou maternidade, conforme declaração de Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Após 44 anos, o Governo Federal regulamentou a moradia e o auxílio-moradia para médicos residentes por meio do Decreto nº 12.681/2025, publicado em 21 de outubro. A nova norma visa preencher lacunas deixadas pela Lei nº 6.932/1981, que previa a moradia, mas carecia de regulamentação específica.

O decreto estabelece regras claras para a concessão do benefício em todo o Brasil, com um investimento inicial de R$ 24 milhões para os meses de novembro e dezembro de 2025. Para os anos de 2026 e 2027, o montante previsto é de R$ 151,6 milhões anuais. O auxílio só será pago se a instituição não dispuser de moradia para os residentes, e a duração do benefício acompanhará o tempo de residência médica.

Regras do Auxílio-Moradia

As novas diretrizes incluem critérios para a moradia oferecida pelas instituições. A estrutura deve ter espaços adequados para sono, higiene e alimentação, com infraestrutura essencial. A prioridade será dada a residentes do CadÚnico e ações afirmativas. A instituição arcará com custos de propriedade e manutenção, enquanto os residentes serão responsáveis por despesas de consumo.

Caso o médico-residente opte por não utilizar a moradia, ele não terá direito ao auxílio. Além disso, o pagamento do benefício será mantido mesmo durante licenças médicas ou maternidade. Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, destacou a importância da regulamentação, que busca evitar a judicialização do tema e garantir condições adequadas para a formação médica no país.