- Câmara aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 3084/25, que cria o Adicional de Qualificação para servidores do judiciário, com 284 votos a favor e 129 contrários.
- Texto seguirá para votação no plenário sem passar pelas comissões.
- STF pediu a mudança para igualar bases de cálculo entre cargos e desvincular o AQ do vencimento, alegando defasagem salarial acumulada.
- STF afirmou que a medida respeita os limites de despesa com pessoal previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A expectativa é de votação breve e implementação rápida, como passo para valorização dos servidores do judiciário.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o regime de urgência para o Projeto de Lei 3084/25, que institui o Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do judiciário. A proposta foi aprovada com 284 votos a favor e 129 contrários. Com essa medida, o texto seguirá para votação no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto busca igualar as bases de cálculo entre diferentes cargos no judiciário, além de desvincular o valor do vencimento do AQ. Essa mudança foi solicitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que argumenta que os servidores enfrentam uma defasagem salarial acumulada ao longo dos anos. O STF também reforçou que a iniciativa respeitará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta de alteração no AQ já havia sido discutida anteriormente, com o objetivo de ajustar a remuneração dos servidores. A aprovação em regime de urgência permite acelerar o processo legislativo, refletindo a necessidade de correção nas condições salariais dos trabalhadores do judiciário.
Com a urgência aprovada, a expectativa é que a votação ocorra em breve, permitindo que as mudanças sejam implementadas rapidamente. A iniciativa é vista como um passo importante para a valorização dos servidores, que desempenham funções essenciais na administração da justiça.
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