Procuradoria do RJ reforça defesa da decisão do STF na ADPF das Favelas

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa da decisão final na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, proferida em abril de 2025.
A PGR contestou recursos da Defensoria Pública (DP) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que buscavam restringir ainda mais a atuação policial, incluindo a proibição do uso de helicópteros e a montagem de bases em escolas e hospitais.
A defesa do estado sustenta que helicópteros podem ser usados em situações específicas com capacidade dissuasória, e que escolas e hospitais podem servir como apoio operacional quando usados por facções criminosas como escudos.
A decisão do STF busca equilibrar a atuação policial com a necessidade de enfrentar o crime organizado nas favelas, substituindo restrições rígidas impostas por Edson Fachin em 2020. Facções criminosas foram reconhecidas como violadoras de direitos humanos, e a polícia passa a decidir sobre o uso da força dentro de critérios.
O contexto inclui tensões entre forças de segurança e facções, com o governador Cláudio Castro relatando dificuldades operacionais, e a Defensoria Pública mantendo atuação voltada a direitos da população vulnerável, configurando tema central para futuras deliberações.

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a decisão final na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Essa decisão, proferida em abril de 2025, estabeleceu novas diretrizes para as operações policiais em favelas, após anos de intervenções judiciais. A Procuradoria contestou recursos da Defensoria Pública e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que buscavam a imposição de restrições mais severas às ações policiais, como a proibição do uso de helicópteros e a montagem de bases em escolas e hospitais.

A defesa do estado argumenta que o uso de helicópteros deve ser permitido em situações específicas, onde sua capacidade dissuasória é necessária. Além disso, a Procuradoria destacou que a utilização de escolas e hospitais como apoio operacional pode ser justificada, especialmente quando esses locais são utilizados por facções criminosas como escudos. Essa abordagem visa garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, ao mesmo tempo que assegura a segurança nas comunidades.

Contexto da Decisão

A decisão do STF representa uma mudança significativa nas operações policiais, que enfrentaram restrições rigorosas nos últimos anos, especialmente sob a relatoria de Edson Fachin, que havia estabelecido limites severos em 2020. A nova deliberação do STF busca equilibrar a atuação das forças de segurança com a necessidade de combater o crime organizado nas favelas.

A Procuradoria enfatizou que a decisão atual é mais equilibrada em comparação à liminar anterior, permitindo uma resposta mais efetiva às ações das facções. O STF também reconheceu formalmente as facções criminosas como violadoras de direitos humanos, delegando à polícia a responsabilidade de decidir sobre o uso da força.

Repercussões e Críticas

A manifestação da Procuradoria ocorre em um contexto de crescente tensão entre as forças de segurança e as facções. Recentemente, o governador Cláudio Castro relatou dificuldades enfrentadas pela polícia em operações, citando barricadas e ataques de criminosos. Esse cenário levanta preocupações sobre a eficácia das novas diretrizes e a segurança pública no estado.

A Defensoria Pública, por sua vez, continua a atuar no processo, defendendo os direitos da população vulnerável e buscando medidas que garantam a segurança nas favelas. A discussão sobre a letalidade policial e a ocupação de territórios dominados por facções será um tema central nas próximas deliberações do STF.